Projeto de Lei Nº 49/1987
Data: 18/12/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1145, de 22.10.1980 (Que dispõe sobre critério para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°49 1987_20102020130031 | 20/10/2020 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1462/1987 ao Projeto de Lei Nº 49/1987 | 22/12/1987 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1987 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1145, de 22.10.1980 (Que dispõe sobre critério para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais). | |
| Lei Ordinária Nº 1455 | 23/12/1987 |
Suprime os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 1145, de 22 de outubro de 1980, alterando o "caput", para indicar que os juros de mora serão contados à razão de 1% ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
Autoria: Prefeito Municipal |