Autógrafo Nº 1462/1987 ao Projeto de Lei Nº 49/1987
Data: 22/12/1987
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1987 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1145, de 22.10.1980 (Que dispõe sobre critério para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1462_altera_Lei_1145 | 22/12/2020 | 194,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/1987 | 18/12/1987 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1145, de 22.10.1980 (Que dispõe sobre critério para a aplicação de juros, multa moratória e correção monetária dos débitos fiscais). |