Lei Ordinária Nº 1527
Data: 17/05/1989
Situação: Revogado(a)
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a aplicação da Tabela Prática de Coeficientes de Atualização Monetária, expedida pela Receita Federal, mês a mês, com relação aos débitos municipais, que acompanharão sempre a atualização feita pelo órgão.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 115 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1540 | 02/08/1989 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 24/1989 | 15/05/1989 |
Autoriza o Município a aplicar tabela prática de coeficientes de atualização monetária expedida pela Receita Federal.
Autoria: Prefeito Municipal |