Projeto de Lei Nº 24/1989
Data: 15/05/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município a aplicar tabela prática de coeficientes de atualização monetária expedida pela Receita Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. N°24- 1989 P_16102020123436 | 16/10/2020 | 3,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1527 | 17/05/1989 |
Autoriza a aplicação da Tabela Prática de Coeficientes de Atualização Monetária, expedida pela Receita Federal, mês a mês, com relação aos débitos municipais, que acompanharão sempre a atualização feita pelo órgão.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1532/1989 ao Projeto de Lei Nº 24/1989 | 17/05/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/1989 - Autoriza o Município a aplicar tabela prática de coeficientes de atualização monetária expedida pela Receita Federal. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado