Lei Ordinária Nº 1532
Data: 19/06/1989
Situação: Revogado(a)
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, para constar a transmissão por doação com encargo ou onerosa, nos termos do Código Civil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 36,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1507 | 28/12/1988 | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 6º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 399 | 13/12/2024 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/1989 | 14/06/1989 |
Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada.
Autoria: Prefeito Municipal |