Projeto de Lei Nº 31/1989
Data: 14/06/1989
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL. N°31- 1989 P_16102020124916 | 16/10/2020 | 5,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 1536/1989 ao Projeto de Lei Nº 31/1989 | 16/06/1989 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/1989 - Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada. | |
| Lei Ordinária Nº 1532 | 19/06/1989 |
Dá nova redação ao inciso II do art. 6º da Lei nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, para constar a transmissão por doação com encargo ou onerosa, nos termos do Código Civil.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 1989
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado