Autógrafo Nº 1536/1989 ao Projeto de Lei Nº 31/1989
Data: 16/06/1989
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/1989 - Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autografo 1536_altea_Lei_1507 | 21/12/2020 | 192,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/1989 | 14/06/1989 | Acrescenta a cláusula complementar "com encargo ou onerosa" ao Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1507, de 28 de dezembro de 1988, na forma especificada. |