Lei Ordinária Nº 1496
Data: 07/10/1988
Situação: Revogado(a)
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Restaura, com nova redação, o artigo 2º e parágrafo único, além das alíneas "a" até "e" da Lei nº 1162, de 1º de julho de 1981, que trata da liberação dos lotes caucionados e o art. 64, que define que os lotes de recreito deverão área mínima de 1.000 m2, com frente de 20 m2 para via pública oficial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 87 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1156 | 26/05/1981 | ALTERA O ARTIGO 2º, "CAPUT", O § ÚNICO E SUAS ALÍNEAS "A" E "B" |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2780 | 29/12/2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 30/1988 | 29/08/1988 |
Repristina, restaurando-os, dispositivos das Leis nº 1162/81 e 1156/81, conforme especifica. (Dispõe sobre a organização dos loteamentos, desmembramentos, etc., e dá outras providências)
Autoria: Prefeito Municipal |