Projeto de Lei Nº 30/1988
Data: 29/08/1988
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Repristina, restaurando-os, dispositivos das Leis nº 1162/81 e 1156/81, conforme especifica. (Dispõe sobre a organização dos loteamentos, desmembramentos, etc., e dá outras providências)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20201020 | 20/10/2020 | 16,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1496 | 07/10/1988 |
Restaura, com nova redação, o artigo 2º e parágrafo único, além das alíneas "a" até "e" da Lei nº 1162, de 1º de julho de 1981, que trata da liberação dos lotes caucionados e o art. 64, que define que os lotes de recreito deverão área mínima de 1.000 m2, com frente de 20 m2 para via pública oficial.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Secreta
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado