Lei Ordinária Nº 1389
Data: 08/10/1986
Situação: Alterado (a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienação, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22, destacados de área maior, para incrementar a amplicação de diversificação do parque industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecida a Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando-se uma área de 4.924,45 m2 para abertura da Avenida Projetada 1 e outra de 7.165,12 m2 para área verde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 78,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1383 | 17/09/1986 | revoga |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1649 | 06/02/1991 | Acrescenta o § 3º ao art. 1º | |
| Lei Ordinária Nº 1412 | 06/03/1987 | nova redação ao art. 4º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1482 | 22/06/1988 | referência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/1986 | 03/10/1986 |
Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II", conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |