Lei Ordinária Nº 1383
Data: 17/09/1986
Situação: Revogado(a)
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a alienar, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22 para incrementar a ampliação e diversificação do Parque Industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecidas, no que couber, as condições e demais disposições da Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando 4.924,14 m2 para abertura da Avenida 1 e 7.725,34 m2 destinados a área verde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 344,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1389 | 08/10/1986 | revoga |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/1986 | 15/09/1986 |
Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial II, conforme especifica e dá outras providências,
Autoria: Prefeito Municipal |