Projeto de Lei Nº 39/1986
Data: 15/09/1986
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial II, conforme especifica e dá outras providências,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| P de lei n°39 1986_22102020145604 | 22/10/2020 | 7,4 MB | ||
| P de lei 39 de 1986 | 29/12/2020 | 186,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1383 | 17/09/1986 |
Autoriza a alienar, por concorrência pública, os lotes nº 1 a 22 para incrementar a ampliação e diversificação do Parque Industrial do Município, com a instalação de indústrias de médio e pequeno porte, obedecidas, no que couber, as condições e demais disposições da Lei nº 858, de 21 de dezembro de 1972, reservando 4.924,14 m2 para abertura da Avenida 1 e 7.725,34 m2 destinados a área verde.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1390/1986 ao Projeto de Lei Nº 39/1986 | 17/09/1986 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/1986 - Autoriza o Município a alienar por concorrência, imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial II, conforme especifica e dá outras providências, |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado