Lei Ordinária Nº 1482
Data: 22/06/1988
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a reti-ratificar escrituras de alienação dos lotes do Distrito Industrial II, convalidando a Concorrência Pública, inclusive quanto às alienações consumadas, podendo as escrituras ser objeto de reti-ratificação, correndo as despesas por conta dos adquirentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 50 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1389 | 08/10/1986 | referência |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/1988 | 20/06/1988 |
Autoriza o Prefeito Municipal a reti-ratificar as escrituras de alienação de lotes do Distrito Industrial II do Município, e convalida e ratifica a concorrência pública nº 008/86, na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |