Projeto de Lei Nº 22/1988
Data: 20/06/1988
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Prefeito Municipal a reti-ratificar as escrituras de alienação de lotes do Distrito Industrial II do Município, e convalida e ratifica a concorrência pública nº 008/86, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 22 | 20/10/2020 | 44,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1482 | 22/06/1988 |
Autoriza a reti-ratificar escrituras de alienação dos lotes do Distrito Industrial II, convalidando a Concorrência Pública, inclusive quanto às alienações consumadas, podendo as escrituras ser objeto de reti-ratificação, correndo as despesas por conta dos adquirentes.
Autoria: Prefeito Municipal |