Lei Ordinária Nº 1412
Data: 06/03/1987
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1389, de 8 de outubro de 1986, para indicar que os recursos provenientes da venda serão aplicados 50% na execução da infra-estrutura do loteamento e 50% vinculado para construção de casas populares e/ou obras do Ginásio de Esportes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 39,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1389 | 08/10/1986 | nova redação ao art. 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7/1987 | 04/03/1987 |
Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1389, de 08 de outubro de 1986 (Que Autoriza o Município a alienar por concorrência imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II",conforme especifica e dá outras providências).
Autoria: Prefeito Municipal |