Projeto de Lei Nº 7/1987
Data: 04/03/1987
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1389, de 08 de outubro de 1986 (Que Autoriza o Município a alienar por concorrência imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II",conforme especifica e dá outras providências).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°7 1987_19102020144104 | 19/10/2020 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1412 | 06/03/1987 |
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1389, de 8 de outubro de 1986, para indicar que os recursos provenientes da venda serão aplicados 50% na execução da infra-estrutura do loteamento e 50% vinculado para construção de casas populares e/ou obras do Ginásio de Esportes.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1419/1987 ao Projeto de Lei Nº 7/1987 | 06/03/1987 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/1987 - Dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1389, de 08 de outubro de 1986 (Que Autoriza o Município a alienar por concorrência imóvel de seu patrimônio, localizado no Distrito Industrial "II",conforme especifica e dá outras providências). |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 10
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado