Lei Ordinária Nº 1286
Data: 16/01/1985
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza locar imóvel, ceder ou emprestar parte, além de sublocar ou ceder o uso, através de convênio ou acordo, especialmente para instalação da Vara Distrital de Cordeirópolis, criada pela Lei Estadual nº 3.396, de 16 de junho de 1982.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 79,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1290 | 06/03/1985 | autoriza reforma no imóvel locado |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1302 | 09/05/1985 | autoriza aquisição de mobiliário |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/1985 | 07/01/1985 |
Autoriza o Município locar, sublocar, ceder e emprestar imóvel, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |