Lei Ordinária Nº 1141
Data: 17/06/1980
Situação: Revogado(a)
Classificação: OBRAS/SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Abre crédito para atender a despesas com a execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários em núcleo habitacional a ser construido através da CECAP, no prolongamento do Jardim Planalto, sendo que os custos serão lançados na forma de taxas e poderá ser concedido prazo de até 216 meses para recolhimento, de acordo com a Lei nº 1121, de 19 de setembro de 1979, menos a água e esgoto, que será lançada e arrecadada pelo SAAE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 74 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1121 | 19/09/1979 | referência para recolhimento de taxas |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1166 | 28/10/1981 | forma de arrecadação da taxa |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11/1980 | 17/06/1980 |
Autoriza a abertura de créditos especiais para execução de obras de infra- estrutura e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |