Projeto de Lei Nº 11/1980
Data: 17/06/1980
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a abertura de créditos especiais para execução de obras de infra- estrutura e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. n°11-80_08122020105814 | 08/12/2020 | 2,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1151/1980 ao Projeto de Lei Nº 11/1980 | 16/06/1980 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/1980 - Autoriza a abertura de créditos especiais para execução de obras de infra- estrutura e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1141 | 17/06/1980 |
Abre crédito para atender a despesas com a execução de obras de infra-estrutura e equipamentos comunitários em núcleo habitacional a ser construido através da CECAP, no prolongamento do Jardim Planalto, sendo que os custos serão lançados na forma de taxas e poderá ser concedido prazo de até 216 meses para recolhimento, de acordo com a Lei nº 1121, de 19 de setembro de 1979, menos a água e esgoto, que será lançada e arrecadada pelo SAAE.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
2ª Sessão Extraordinária de 1980
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado