Lei Ordinária Nº 1166
Data: 28/10/1981
Situação: Em vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui taxas de execução de redes de água e esgoto, que têm como fato gerador a execução de obras de extensão destas redes no Conjunto Habitacional Jardim CECAP B, construído no prolongamento do Jardim Planalto, pela Codespaulo (ex-CECAP), arrecadadas na forma da Lei nº 1141, de 17 de junho de 1980.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 37,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1141 | 17/06/1980 | forma de arrecadação da taxa |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/1981 | 25/09/1981 |
Institui Taxas de Execução de Redes de Água e Esgoto e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |