Projeto de Lei Nº 17/1981
Data: 25/09/1981
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Institui Taxas de Execução de Redes de Água e Esgoto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 17 | 08/12/2020 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1166 | 28/10/1981 |
Institui taxas de execução de redes de água e esgoto, que têm como fato gerador a execução de obras de extensão destas redes no Conjunto Habitacional Jardim CECAP B, construído no prolongamento do Jardim Planalto, pela Codespaulo (ex-CECAP), arrecadadas na forma da Lei nº 1141, de 17 de junho de 1980.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1176/1981 ao Projeto de Lei Nº 17/1981 | 28/10/1981 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/1981 - Institui Taxas de Execução de Redes de Água e Esgoto e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
8ª Sessão Extraordinária de 1981
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado