Lei Ordinária Nº 1047
Data: 22/10/1976
Situação: Alterado (a)
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Define que os valores expressos em salário mínimo na Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, alterados pela Lei nº 1007, de 21 de agosto de 1975, serão definidos como Valor Referência, que será corrigido anualmente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 38,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | altera para "Valor Referência" |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1007 | 21/08/1975 | altera valores expressos em salário mínimo |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 49/1976 | 20/09/1976 |
Define o Valor de Referência e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |