Projeto de Lei Nº 49/1976
Data: 20/09/1976
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Define o Valor de Referência e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 49 | 08/12/2020 | 417,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1060/1976 ao Projeto de Lei Nº 49/1976 | 19/10/1976 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 49/1976 - Define o Valor de Referência e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 1047 | 22/10/1976 |
Define que os valores expressos em salário mínimo na Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, alterados pela Lei nº 1007, de 21 de agosto de 1975, serão definidos como Valor Referência, que será corrigido anualmente.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado