Lei Ordinária Nº 1007
Data: 21/08/1975
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Assunto: Substitui os valores expressos em "salário mínimo" na Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, por valores monetários neste ano e no próximo, aplicando-se também às demais leis que tenham a expressão, revogando o art. 255 e parágrafo único.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 36,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | revoga o art. 255 e parágrafo único |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1047 | 22/10/1976 | altera valores expressos em salário mínimo |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/1975 | 14/07/1975 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 920, de 20/12/1973 (Código Tributário Municipal).
Autoria: Prefeito Municipal |