Projeto de Lei Nº 21/1975
Data: 14/07/1975
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 920, de 20/12/1973 (Código Tributário Municipal).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P de lei n°21 1975_24112020132821 | 24/11/2020 | 531,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 1016/1975 ao Projeto de Lei Nº 21/1975 | 19/08/1975 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 21/1975 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 920, de 20/12/1973 (Código Tributário Municipal). | |
| Lei Ordinária Nº 1007 | 21/08/1975 | Substitui os valores expressos em "salário mínimo" na Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, por valores monetários neste ano e no próximo, aplicando-se também às demais leis que tenham a expressão, revogando o art. 255 e parágrafo único. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado