Lei Ordinária Nº 397
Data: 10/11/1964
Situação: Em vigor
Classificação: DIVERSOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a passar escritura definitiva à senhora Ignez Targa Fonseca, do lote nº 56, adquirido por concorrência pública, da quadra fronteira ao Jardim Público, com frente para a Avenida Presidente Vargas, obrigando-se a iniciar a construção de um prédio residencial no prazo de 6 meses, com término no prazo de no máximo 18 meses.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 82,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 428 | 18/11/1965 | altera o art. 2º | |
| Lei Ordinária Nº 407 | 15/12/1964 | estende os direitos aos demais adquirentes |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 16/1964 | 21/09/1964 |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a passar escritura definitiva a Senhora Dona Ignêz Targa Fonseca, do terreno sob nº 56 da quadra fronteira ao Jardim Público, com frente para a Avenida Presidente Vargas.
Autoria: Prefeito Municipal |