Lei Ordinária Nº 407
Data: 15/12/1964
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Assunto: Autoriza a concessão dos mesmos direitos a que se refere a Lei nº 397, de 10 de novembro de 1964, aos demais adquirentes de lotes de terrenos com frente para a Avenida Presidente Vargas, adquiridos por concorrência, publicada em 14 de julho de 1959.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 46,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 397 | 10/11/1964 | estende os direitos aos demais adquirentes |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/1964 | 11/12/1964 |
Autoriza o Executivo Municipal a conceder os mesmos direitos constantes da lei municipal sob nº 397, de 10/11/64, a outros adquirentes.
Autoria: Prefeito Municipal |