Projeto de Lei Nº 25/1964
Data: 11/12/1964
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a conceder os mesmos direitos constantes da lei municipal sob nº 397, de 10/11/64, a outros adquirentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20210827 (5) | 27/08/2021 | 5,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 407 | 15/12/1964 | Autoriza a concessão dos mesmos direitos a que se refere a Lei nº 397, de 10 de novembro de 1964, aos demais adquirentes de lotes de terrenos com frente para a Avenida Presidente Vargas, adquiridos por concorrência, publicada em 14 de julho de 1959. | |
| Autógrafo Nº 410/1964 ao Projeto de Lei Nº 25/1964 | 15/12/1964 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 25/1964 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder os mesmos direitos constantes da lei municipal sob nº 397, de 10/11/64, a outros adquirentes. |
Votações
14ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado
13ª Sessão Extraordinária de 1964
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 6
Abstenções: 1
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado