Lei Ordinária Nº 183
Data: 05/05/1958
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos.
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 213 | 16/03/1959 | autoriza venda de lotes da quadra "Q" | |
| Lei Ordinária Nº 192 | 03/09/1958 | altera prazo para construções para até 5 anos cf. art. 4º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 6/1958 | 02/05/1958 | Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos. |