Projeto de Lei Nº 6/1958
Data: 02/05/1958
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Assunto: Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 183 | 05/05/1958 |
Autoriza a Prefeitura a proceder o loteamento e venda da área de terra recebida em doação do Governo do Estado pela Lei Estadual nº 4.034/57, com fins residenciais, comerciais, industriais, chácaras, autorizada a cessão gratuita a instituições assistenciais, esportivas, recreativas e culturais, para fins industriais ou construções de próprios públicos.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 1958
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 5
Abstenções: 1
Ausentes: 5
Resultado: Aprovado