Lei Ordinária Nº 192
Data: 03/09/1958
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Assunto: Altera prazo para construções, a que se refere o art. 4º da Lei nº 183, de 5 de maio de 1958, para até 5 anos, em lotes específicos das quadras D, E, F, I, J, K, L, M, N e O, num total de 100 lotes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 81,8 KB | ||
| Autografo n°196_18122020152106 | 18/12/2020 | 477,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 183 | 05/05/1958 | altera prazo para construções para até 5 anos cf. art. 4º |