Lei Ordinária Nº 111
Data: 22/12/1954
Situação: Alterado (a)
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Aristeu Marcicano
Assunto: Dá nova redação à alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, para vedar a construção de barracões e instalações de indústrias, oficinas e depósitos, exceto para ampliação das existentes, impedindo a reabertura daquelas que fecharem, mesmo temporariamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/03/2015 | 80,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 47 | 04/12/1951 | altera a alínea "a" do parágrafo único do art. 2º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 530 | 18/07/1968 | altera o art. 1º e revoga o art. 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 11L/1954 | 17/12/1954 |
Modifica a Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951.
Autoria: Aristeu Marcicano |