Projeto de Lei Nº 11L/1954
Data: 17/12/1954
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Aristeu Marcicano
Assunto: Modifica a Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL. n°11-54_25112020152920 | 25/11/2020 | 38,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 111/1954 ao Projeto de Lei Nº 11L/1954 | 21/12/1954 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11L/1954 - Modifica a Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951. | |
| Lei Ordinária Nº 111 | 22/12/1954 |
Dá nova redação à alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 47, de 4 de dezembro de 1951, para vedar a construção de barracões e instalações de indústrias, oficinas e depósitos, exceto para ampliação das existentes, impedindo a reabertura daquelas que fecharem, mesmo temporariamente.
Autoria: Aristeu Marcicano |
Votações
25ª Sessão Extraordinária de 1954
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado
26ª Sessão Extraordinária de 1954
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 8
Abstenções: 1
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado