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Tipo: Executivo

Data: 07/12/2010

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dá nova redação aos arts. 1º., 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 da Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2003.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 07/12/2010 314,5 KB
2010 plc 8_19022021080024 .pdf 19/02/2021 14,3 MB

Tramitações

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Presidência

Envio: 08/12/2010 - Prazo: 13/12/2010

Complemento: PRESIDENCIA

Resposta: 09/12/2010

Complemento: para distribuir

2

Remetente: COM. JUST. REDACAO

Destinatário: COM. JUST. REDACAO

Envio: 09/12/2010 - Prazo: 14/12/2010

Complemento: COM. JUST. REDAÇÃO

Resposta: 10/12/2010

Complemento: FAVORÁVEL

Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2010

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Autoria: Prefeito Municipal

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