Redação Final Nº 8/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2010
Data: 07/12/2010
Assunto: Redação Final Nº 8/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2010 - Dá nova redação aos arts. 1º., 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 da Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/12/2010 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 8/2010 | 07/12/2010 | Dá nova redação aos arts. 1º., 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 da Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2003. |