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Data: 17/12/2010

Situação: Em vigor

Classificação: SAÚDE/SANEAMENTO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dá nova redação aos arts. 1º., 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 da Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2003.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 03/01/2011 515,3 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 77 23/12/2003 altera arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20

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Autoria: Prefeito Municipal

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 31/12/2010

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