Lei Complementar Nº 77
Data: 23/12/2003
Situação: Alterado (a)
Classificação: SAÚDE/SANEAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/01/2004 | 187,5 KB | ||
| Arquivo 2 | 13/08/2019 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 156 | 17/12/2010 | altera arts. 1º, 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 | 19/12/2003 |
Reorganiza o Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, para desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, observadas as legislações federal e estadual, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |