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Data: 15/12/2010

Assunto: Dá nova redação aos arts. 1º., 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 da Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2003.


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Arquivo 1 .doc 15/12/2010 304,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 8/2010 07/12/2010 Dá nova redação aos arts. 1º., 5º, 8º, 9º, 10, 15 e 20 da Lei Complementar nº 77, de 23 de dezembro de 2003.

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