Projeto de Lei Nº 54/2003
Tipo: Executivo
Data: 06/10/2003
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 21,5 KB | |
| P lei n°54 2003_08012021135419 | 08/01/2021 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: COM. JUST. REDACAO
Destinatário: COM. JUST. REDACAO
Envio: 08/10/2003 - Prazo: 21/10/2003
Complemento: COM. JUST. REDAÇÃO
Resposta: 21/10/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003
Remetente: COM. URB. SERV. O.PUBL
Destinatário: COM. URB. SERV. O.PUBL
Envio: 08/10/2003 - Prazo: 21/10/2003
Complemento: COM. URB. SERV. O.PUBL.
Resposta: 21/10/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003
Remetente: COM. FIN. ORCAMENTO
Destinatário: COM. FIN. ORCAMENTO
Envio: 08/10/2003 - Prazo: 21/10/2003
Complemento: COM. FIN. ORÇAMENTO
Resposta: 21/10/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Redação Final Nº 54/2003 ao Projeto de Lei Nº 54/2003 | 06/10/2003 | Redação Final Nº 54/2003 ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003 | 06/10/2003 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003 | 06/10/2003 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003 | 06/10/2003 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2003 | 21/10/2003 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
Autoria: Cristiano Antonio Guarasemin |
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| Autógrafo Nº 2247/2003 ao Projeto de Lei Nº 54/2003 | 22/10/2003 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 2165 | 24/10/2003 |
Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado