Redação Final Nº 54/2003 ao Projeto de Lei Nº 54/2003
Data: 06/10/2003
Assunto: Redação Final Nº 54/2003 ao Projeto de Lei Nº 54/2003 - Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/05/2004 | 24,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2003 | 06/10/2003 | Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica. |