Lei Ordinária Nº 2165
Data: 24/10/2003
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/01/2004 | 46,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 54/2003 | 06/10/2003 |
Autoriza o Executivo a regularizar as construções em desacordo com a legislação, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| jornal A Tribuna | 08/11/2003 |