O Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, vem autorizar o recebimento pelo Município de Cordeirópolis de áreas de terras Destacadas 01 e 02 da Matrícula nº 412 do Registro de Imóveis e Anexos de Cordeirópolis, de propriedade de Neusa de Carvalho Medeiros Di Battista, Rafael Medeiros Di Battista e Dayana Medeiros Di Battista, para permuta com lotes da municipalidade do Jardim Progresso e saldo em pecúnia, conforme especifica e dá outras providências.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o Projeto é de fundamental importância para regularizar áreas de terras de interesse da Barragem Santa Marina, e finalmente, para o recebimento de áreas de terras e benfeitorias necessárias à implantação da Barragem, considerando que é necessária a respectiva permuta com lotes de bem dominial da municipalidade, desonerando assim os cofres públicos.
Acesse os documentos referente ao projeto no link: https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/75652
Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 13 de dezembro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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