<p style="text-align: justify;">O Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, de autoria do Executivo Municipal, vem autorizar o recebimento pelo Município de Cordeirópolis de áreas de terras Destacadas 01 e 02 da Matrícula nº 412 do Registro de Imóveis e Anexos de Cordeirópolis, de propriedade de Neusa de Carvalho Medeiros Di Battista, Rafael Medeiros Di Battista e Dayana Medeiros Di Battista, para permuta com lotes da municipalidade do Jardim Progresso e saldo em pecúnia, conforme especifica e dá outras providências.<br /><br />De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o Projeto é de fundamental importância para regularizar áreas de terras de interesse da Barragem Santa Marina, e finalmente, para o recebimento de áreas de terras e benfeitorias necessárias à implantação da Barragem, considerando que é necessária a respectiva permuta com lotes de bem dominial da municipalidade, desonerando assim os cofres públicos.<br /><br />Acesse os documentos referente ao projeto no link: <a href="https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/75652">https://cordeiropolis.siscam.com.br/Documentos/Documento/75652</a></p> <p style="text-align: justify;">Publicado por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis</p>
Publicado em: