Os parlamentares aprovaram, durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (20), o projeto de Lei nº 43/2022 que autoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como áreas de bem dominiais no município, para fins de parcelamento do solo, para habitação de interesse social. A liberação dessas áreas são para construção de moradias.
Publicado em: 20 de setembro de 2022
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Categoria: Notícias da Câmara
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