<p><strong>Os parlamentares aprovaram, durante a 30ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (20), o projeto de Lei nº 43/2022<a name="_Hlk114572705"></a> que a</strong><strong>utoriza a desafetação de áreas institucionais e afetação como áreas de bem dominiais no município, para fins de parcelamento do solo, para habitação de interesse social</strong><strong>. A liberação dessas áreas são para construção de moradias.</strong></p>
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