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Vereador Valmir Sanches apresenta Projeto de Lei Complementar em audiência pública

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Na última quinta-feira, 21 de agosto, o vereador Valmir Sanches apresentou, em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Cordeirópolis, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025.
 
A proposta tem como objetivo alterar a Lei nº 349/2023, ampliando os percentuais permitidos para construção de edículas residenciais: de 15% para 25% em lotes de até 250 m² e de 13% para 20% em lotes acima dessa metragem.
 
Outro ponto importante é a modificação do artigo 3º, item 8, do Quadro C, que passa a permitir ocupação máxima de 100% para construções comerciais e de prestação de serviços com 1 ou 2 pavimentos, independentemente do zoneamento — anteriormente restrita à zona central.
 
Técnico em construção civil e atuante na Secretaria de Obras e Planejamento, o vereador destacou que as alterações visam facilitar o aproveitamento dos imóveis e contribuir para o desenvolvimento urbano do município.
 
 


Publicado em: 22 de agosto de 2025

Publicado por: Imprensa da Câmara Municipal de Cordeirópolis

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Categoria: Escola do Legislativo

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