Foi aprovado na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, por maioria absoluta na sessão de terça-feira (06).
De autoria do Executivo, as disposições gerais tais como definições para fins de aplicação desta lei, os procedimentos para instalação, as restrições de instalação e ocupação do solo, a fiscalização e penalidades, bem como as disposições finais e transitórias, devem ser verificadas na lei.
Publicada por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis
Publicado em: 10 de junho de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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