<p> </p> <p>Foi aprovado na Câmara dos Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, por maioria absoluta na sessão de terça-feira (06).</p> <p> </p> <p>De autoria do Executivo, as disposições gerais tais como definições para fins de aplicação desta lei, os procedimentos para instalação, as restrições de instalação e ocupação do solo, a fiscalização e penalidades, bem como as disposições finais e transitórias, devem ser verificadas na lei.</p> <p> </p> <p>Publicada por: Imprensa da Câmara de Cordeirópolis</p>
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