A Câmara Municipal de Cordeirópolis aprovou durante a 42ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (14) de autoria do Executivo, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, onde inclui os § 4º e § 5º no inciso I do Art. 96 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2011, com posteriores alterações. Este substitutivo dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do município de Cordeirópolis, suas normas disciplinadoras e dá outras providências.
O substitutivo é de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento composto pelos vereadores: David Sabino de Godoy (PL); José Antonio Rodrigues (MDB) e Sérgio Balthazar Rodrigues de Oliveira (PT).
O substitutivo diz respeito a regularização de edificações de até 150m² . Os novos artigos inseridos são:
"Art. 4º -A Administração Pública Municipal, a seu critério, poderá aceitar a obra como está ou exigir adequação como condição para a regularização que tratam os artigos 1º e 2º, para garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, permeabilidade e enquadramento na legislação específica aplicável. Parágrafo único. Para a execução das obras referidas no caput deste artigo será concedido prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis por igual período por despacho da autoridade competente.
Art. 5º -Para a regularização de edificações de que trata esta Lei deverão ser observadas as restrições de uso e de atividades, bem como não serão permitidas ampliações, sendo admitidas somente os acréscimos e reformas essenciais às qualidades especificadas no art. 4º."
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 14 de dezembro de 2021
Publicado por: Imprensa Câmara Municipal de Cordeirópolis
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Categoria: Notícias da Câmara
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