Foi aprovado durante a 9ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 13/2021, onde dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O “Conselho” a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou Órgão Educacional equivalente; um representante dos professores da educação básica pública do Município; um representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município; dois representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas, quando houver; um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); um representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares.
Integrarão ainda os Conselhos Municipais dos Fundos, quando houver: dois representantes de organizações da sociedade civil; um representante das escolas indígenas; um representante das escolas do campo e um representante das escolas quilombolas.
As sessões ordinárias, sessões solenes, audiências públicas e demais eventos institucionais da Casa podem ser acompanhados, ao vivo, pelo site www.camaracordeiropolis.sp.gov.br ou através da rádio FM 106,3.
Publicado em: 30 de março de 2021
Publicado por: Assessoria Imprensa Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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